Bolsonaro edita decreto que permite à AGU arbitrar em temas eleitorais
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que permite que a Advocacia-Geral da União (AGU) emita parecer final — no âmbito do Poder Executivo — se atos do governo neste ano ferem ou não a legislação eleitoral já durante o processo interno de elaboração desses atos. Atualmente, as consultorias jurídicas dos ministérios dão seus pareceres sobre adequações dos atos às normas jurídicas. Com o decreto, caberá à AGU, como órgão central, arbitrar temas que envolvam matéria eleitoral. A ideia do decreto é, portanto, antecipar o fluxo de consulta ao Advogado-Geral da União para antes do processo de elaboração dos atos normativos. O decreto,…