Justiça

O STF vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece regra do CPC (lei 13.105/15). A matéria, objeto do RE 1.326.559, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no plenário virtual (tema 1.220). No caso dos autos, a decisão da 1º instância, no âmbito de execução de sentença, negou pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais relativos a uma penhora efetivada em favor da Fazenda Pública. Em análise de recurso do escritório de advocacia titular dos honorários, o TRF da 4ª região manteve a decisão e…

Nesta quinta-feira, 7, o carro do juiz Federal Renato Borelli, da 15ª vara Federal da JF/DF, foi atacado por fezes de animais, terra e ovos. O magistrado estava próximo de sua casa e conseguiu controlar o veículo sem que ninguém se ferisse.  O caso foi levado ao TRF da 1ª região e será investigado. O juiz diz que vem sendo alvo de ameaças desde junho, logo após decretar a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e outros pastores suspeitos de criar um gabinete paralelo no MEC.

A Polícia Federal extraditou, nesta terça-feira (5/7), o italiano Rocco Morabito. Ele foi preso pela PF, em maio do ano passado, em uma ação de cooperação policial internacional entre Brasil e Itália.  De acordo com a Polícia Federal, o preso é um conhecido criminoso italiano que atua em atividades ilícitas ligadas ao tráfico de drogas desde os anos 1990. Morabito foi condenado a 30 anos de prisão no país dele. Investigações mais recentes da PF indicam a ligação dele com a organização criminosa Ndrangheta, uma das maiores e mais poderosas do mundo. As informações são de que a prisão de fugitivos ligado a…

O Órgão Especial do TJ/RJ decidiu remeter ao STJ as petições criminais protocoladas pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, e por Mario Jamil Chadud, em que requerem a anulação do acordo de delação premiada firmado entre Bruno Campos Selem e o MP/RJ. Após amplo debate, por maioria, 18 desembargadores se manifestaram, reconhecendo a incompetência do Órgão Especial para julgamento das duas petições criminais e decidiram remeter os processos ao STJ. Na votação, quatro desembargadores consideraram que a competência para julgamento das ações era do Órgão Especial. As duas petições apresentam como justificativa para o…

A 3ª turma do STJ definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios. Para o colegiado, a tese fixada pela Corte Especial no EAREsp 962.250 somente se aplica à parte ré vencida em ação civil pública quando seu autor for pessoa jurídica de direito público. Naquele julgamento, a corte estabeleceu que, "em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18…

Um homem foi preso pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) após tentar matar outro na Asa Sul. De acordo com a PMDF, os dois envolvidos vivem em situação de rua e, durante uma discussão, na comercial da 402/403 Sul, um acabou esfaqueando o outro. Os policiais militares foram chamados para conter a situação e, no momento em que chegaram ao local do crime, encontraram o suspeito ainda com a faca na mão.  Já a vítima, estava ferida e caída entre os carros. Uma equipe do Corpo de Bombeiros do DF (CBMDF) prestou socorro à vítima. Segundo informações preliminares, ela tinha ferimento tórax e no…

A ministra Cármen Lúcia, do STF, citou "gravidade" nas suspeitas de irregularidades do MEC e de interferência do presidente Jair Bolsonaro. Em decisão, a relatora determinou que a PGR se manifeste sobre pedido para apuração de possível interferência ilícita do chefe do executivo nas investigações da polícia Federal sobre o caso.  A peça, analisada pela ministra, aponta supostas irregularidades no âmbito do MEC e do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Na PET 10.434 apresentada contra o presidente e contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, o deputado federal Israel Matos Batista, apresenta informações do próprio MP acerca de…

A concessionária de energia CPFL terá de indenizar familiares de trabalhador que faleceu de HIV. O juiz do Trabalho Carlos Eduardo Vianna Mendes, da vara do Trabalho de Botucatu/SP, considerou que a dispensa do empregado foi abusiva. Apesar de o falecido não ter ciência de sua doença, foi comprovado que apresentava sinais de estar enfermo. Na petição inicial, o casal contou que o filho trabalhou como eletricista para a empresa entre 2018 e 2020, e que nos últimos dias de vida estava investigando a causa de sua doença. No período, o empregado comunicou ao supervisor que provavelmente teria que se afastar alguns dias para…