Contra a decisão tomada pela justiça pernambucana em considerar inconstitucional a Lei 18.366/2017, que garante a gratuidade aos guardas municipais em eventos no Recife, o vereador Fabiano Ferraz se reuniu na tarde desta segunda-feira (07) com o procurador da Câmara Municipal, Carlos Albuquerque, para debater o assunto. Acompanhado pelos advogados Johan Oliveira e Vandelson Júnior, que representam a Associação dos Guardas Municipais, Inspetores e Subinspetores (Agis), o vereador buscou uma alternativa para evitar a suspensão da matéria.
“Definimos na reunião que a Procuradoria da Câmara Municipal do Recife vai apresentar um recurso extraordinário contra a decisão tomada pelo colegiado do TJPE, pedindo também um efeito suspensivo para que não afete a lei nº 18.366. Estamos nos movimentando para evitar que seja retirado do guarda municipal o seu direito ao lazer”, afirmou Fabiano Ferraz.
Segundo o advogado Johan Oliveira, a Agis irá apresentar um pedido Amicus Curiae, que permite que a associação se habilite e acompanhe o processo, fornecendo também subsídios que possam contribuir com a decisão da justiça.
