PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS PODEM ESCOLHER O REGIME DE BENS?
A resposta é que NÃO! Pessoas com mais de 70 anos e que querem se casar,não podem escolher o regime de bens do casamento. O art. 1.641, inciso II doCódigo Civil traz a imposição do regime de separação obrigatória de bens.Mas e como é a separação obrigatória de bens? Para os que se casam nesseregime, teoricamente não existe meação, ou seja, em caso de divórcio nãoexistirá nada a ser dividido por Lei. Essa regra possui uma exceção queabordarei em outra coluna dedicada ao tema. Já no campo do direito sucessório, em caso de falecimento, o cônjugesobrevivente não será herdeiro do…
