Camila Vila Nova

Vereador coloca bombinha em rabo de cachorro. Maus tratos? Vai preso?

Vereador coloca bombinha em rabo de cachorro. Maus tratos? Vai preso?

O vereador de Nova Guarita, Cézar Alves, foi filmado colocando uma bombinha no rabo de um cachorro. O vídeo foi gravado em dezembro de 2022, mas viralizou essa semana. Cézar já prestou depoimento em delegacia, segundo o delegado responsável pelo caso José Getúlio Daniel. Nas imagens, Alves aparece segurando o cachorro na calçada de uma loja, onde amarrou uma bombinha no rabo do cão. Ao soltá-lo, o animal saiu correndo pela rua, quando o explosivo estoura. Mas, vamos lá, ele cometeu crime? Ele vai ser preso? Primeiro, claramente, além de ter cometido um ato cruel e desumano, é também uma…
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PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS PODEM ESCOLHER O REGIME DE BENS?

PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS PODEM ESCOLHER O REGIME DE BENS?

A resposta é que NÃO! Pessoas com mais de 70 anos e que querem se casar,não podem escolher o regime de bens do casamento. O art. 1.641, inciso II doCódigo Civil traz a imposição do regime de separação obrigatória de bens.Mas e como é a separação obrigatória de bens? Para os que se casam nesseregime, teoricamente não existe meação, ou seja, em caso de divórcio nãoexistirá nada a ser dividido por Lei. Essa regra possui uma exceção queabordarei em outra coluna dedicada ao tema. Já no campo do direito sucessório, em caso de falecimento, o cônjugesobrevivente não será herdeiro do…
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ENTREGA PROTEGIDA DE BEBÊS PARA ADOÇÃO

ENTREGA PROTEGIDA DE BEBÊS PARA ADOÇÃO

CNJ uniformiza procedimento para entrega protegida de bebês para adoção Pouco é conhecida a entrega voluntária de recém-nascidos para adoção, mas trata-se de procedimento legal e previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os Tribunais de Justiça devem organizar suas equipes interdisciplinares para acolher gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seu filho à adoção. Conforme a resolução, esses casos devem ser atendidos de forma humanizada e sem constrangimentos às mulheres, garantindo os direitos fundamentais dela e da criança. Segundo o conselheiro Richard Pae Kim, relator…
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