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Projeto de lei quer punir empresas que não entregarem no prazo produtos comprados na internet
04
abr
By Giseli Aguiar
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Projeto de lei quer punir empresas que não entregarem no prazo produtos comprados na internet

Proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça cria multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada durante a compra.Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca punir empresas que deixarem de entregar produtos comprados pela internet no prazo. A proposta do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos) cria uma multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada durante a compra "É exatamente para preservar essa relação, dando ao consumidor uma condição de que ele, de fato, tenha o respeito de quem está vendendo e quem…
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Superlotação, motim e instalações precárias: OAB pede interdição parcial da CPPL II, em Itaitinga
23
mar
By Giseli Aguiar
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Superlotação, motim e instalações precárias: OAB pede interdição parcial da CPPL II, em Itaitinga

A Secretaria de Administração Penitenciária destaca a realização de revisões processuais e diz possuir equipe de saúde primária completaUm dos presídios mais antigos do Ceará ainda em funcionamento pode ser parcialmente interditado a qualquer momento. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Secção Ceará aponta problemas estruturais na Unidade Prisional Clodoaldo Pinto, conhecida como CPPL II, em Itaitinga, Região Metropolitana de Fortaleza, e pede reforma imediata na unidade. A OAB vai solicitar ao Poder Judiciário a interdição do equipamento."A recomendação é fruto de uma análise realizada pela seccional cearense com o objetivo de verificar os aspectos físicos das instalações, condições…
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Advogada presa é apontada como “braço jurídico” do Comando Vermelho
26
mar
By Giseli Aguiar
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Brasil

Advogada presa é apontada como “braço jurídico” do Comando Vermelho

A advogada Jackeline Moreira Martins Pacheco, que havia sido presa na manhã desta terça-feira (26), teve a prisão preventiva convertida para domiciliar. A profissional é acusada de falsificar documentos para remissão de pena de condenados da Justiça.A conversão da prisão aconteceu no início da tarde de hoje, em audiência de custódia com a juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.De acordo com a defesa, o motivo é que advogada tem uma filha de 10 anos que precisa de seus cuidados. E a legislação permite a prisão domiciliar quando há filhos menores que querem os cuidados do…
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